AREsp 2834708 - ACORDAO

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Não há negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, estando a questão do alcance da penhora no rosto dos autos ancorada em fundamento autônomo (competência do juízo da execução) não impugnado pelo recorrente, o que atrai a Súmula 283 do STF; além disso, a análise pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo não conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame do alcance da penhora no rosto dos autos em recurso especial
  3. 3 Impugnação de fundamento autônomo (competência do juízo da execução)

Ratio Decidendi

Não há negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, estando a questão do alcance da penhora no rosto dos autos ancorada em fundamento autônomo (competência do juízo da execução) não impugnado pelo recorrente, o que atrai a Súmula 283 do STF; além disso, a análise pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo não conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.