AREsp 2782964 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, o juízo da recuperação judicial confirmou existência de crédito penhorável e assentou-se a possibilidade de penhora no rosto dos autos sobre expectativa de direito; a pretensão de inverter esse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente (executada): CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Expectativa De Direito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 805 CPC
Direito Processual Civil Execução Recuperação Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Expectativa De Direito Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Agravante/recorrente (executada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 373, 489, § 1º, 805 e 860 do CPC
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de penhora no rosto dos autos sobre mera expectativa de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, o juízo da recuperação judicial confirmou existência de crédito penhorável e assentou-se a possibilidade de penhora no rosto dos autos sobre expectativa de direito; a pretensão de inverter esse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.