AREsp 2886177 - DECISAO

AREsp 2886177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a penhora no rosto dos autos, nos termos dos arts. 789, 835, XIII, e 860 do CPC, pode recair sobre expectativa de crédito em litígio; a medida é acautelatória e compatível com a sistemática da responsabilidade patrimonial e com o princípio da máxima efetividade do processo de execução, não interferindo no mérito da ação de conhecimento.

Parties
Agravante: NAWAL ANIS FAKHREDDINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, reformar o acórdão recorrido e deferir a penhora no rosto dos autos da Ação Previdenciária nº 5013660-18.2023.4.03.6315, a ser efetivada pelo juízo da execução.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Expectativa De Direito, Bens Futuros, Art. 860 Do CPC, Art. 789 Do CPC, Art. 835, XIII Do CPC
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Processo Civil Penhora No Rosto Dos Autos Expectativa De Direito Bens Futuros Art. 860 Do CPC +2 more

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Parties

NAWAL ANIS FAKHREDDINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) pode recair sobre mera expectativa de direito
  2. 2 Compatibilidade da interpretação restritiva do Tribunal de origem com os arts. 789 e 835 do CPC e com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se a penhora no rosto dos autos constitui medida acautelatória que não interfere no mérito da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a penhora no rosto dos autos, nos termos dos arts. 789, 835, XIII, e 860 do CPC, pode recair sobre expectativa de crédito em litígio; a medida é acautelatória e compatível com a sistemática da responsabilidade patrimonial e com o princípio da máxima efetividade do processo de execução, não interferindo no mérito da ação de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, reformar o acórdão recorrido e deferir a penhora no rosto dos autos da Ação Previdenciária nº 5013660-18.2023.4.03.6315, a ser efetivada pelo juízo da execução.

Orders

  • Deferida a penhora no rosto dos autos da Ação Previdenciária nº 5013660-18.2023.4.03.6315, a ser efetivada pelo juízo da execução
  • Publique-se