REsp 2237659 - DECISAO

REsp 2237659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos federais careceram de prequestionamento e de demonstração específica da ofensa, apresentando-se genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a inexistência de garantia suficiente do débito e a ausência de nomeação de bens), além de não comprovar o dissídio jurisprudencial nos termos legais; aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas do STF, autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Penhora No Rosto Dos Autos Execução Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora no rosto dos autos de outro feito executivo
  2. 2 compatibilização entre arts. 805 e 797 do CPC (execução pelo meio menos gravoso vs. execução no interesse do credor)
  3. 3 prequestionamento de dispositivo federal (art. 6º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos federais careceram de prequestionamento e de demonstração específica da ofensa, apresentando-se genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a inexistência de garantia suficiente do débito e a ausência de nomeação de bens), além de não comprovar o dissídio jurisprudencial nos termos legais; aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas do STF, autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.