AREsp 2903449 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a Corte estadual, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de comprovação de mudança na condição financeira do espólio e dos herdeiros, o que impede o deferimento da penhora no rosto dos autos; o reexame desse conjunto probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIO CÉSAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA; Agravante: LUIZ CARLOS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 98, § 3º, E 860 Do CPC
Direito Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Arts. 98, § 3º, E 860 Do CPC

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Parties

CAIO CÉSAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

Agravante

LUIZ CARLOS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a subsistência do benefício da justiça gratuita impede o deferimento da penhora no rosto dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 98, § 3º, e 860 do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a Corte estadual, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de comprovação de mudança na condição financeira do espólio e dos herdeiros, o que impede o deferimento da penhora no rosto dos autos; o reexame desse conjunto probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que impediu o deferimento da penhora no rosto dos autos em razão da subsistência do benefício da justiça gratuita e da ausência de comprovação de alteração da condição financeira do espólio e dos herdeiros.