REsp 2123280 - DECISAO

REsp 2123280 - DECISAO

A sub-rogação decorrente da penhora no rosto dos autos, regulada pelo art. 857 do CPC, opera apenas no plano processual, conferindo legitimação extraordinária ao credor-penhorante para atuar no processo alheio; por não transferir a titularidade material do crédito, impede-se a expedição de precatório em nome do sub-rogado, que deve ser expedido em nome do credor originário, ficando ao penhorante assegurado o recebimento por meio da averbação da penhora no ofício requisitório.

Parties
Recorrente: GUSTAVO LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Sub Rogação, Precatório, Cumprimento De Sentença, Legitimação Ad Causam, Honorários Sucumbenciais, Reserva De Honorários Contratuais
Direito Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Sub Rogação Precatório Cumprimento De Sentença Legitimação Ad Causam Honorários Sucumbenciais Reserva De Honorários Contratuais

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Parties

GUSTAVO LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alcance da sub-rogação operada em favor do credor que efetiva penhora no rosto dos autos
  2. 2 se a sub-rogação autoriza a expedição de precatório em nome do sub-rogado
  3. 3 efeitos processuais versus efeitos materiais da penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

A sub-rogação decorrente da penhora no rosto dos autos, regulada pelo art. 857 do CPC, opera apenas no plano processual, conferindo legitimação extraordinária ao credor-penhorante para atuar no processo alheio; por não transferir a titularidade material do crédito, impede-se a expedição de precatório em nome do sub-rogado, que deve ser expedido em nome do credor originário, ficando ao penhorante assegurado o recebimento por meio da averbação da penhora no ofício requisitório.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais.