AREsp 2962546 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento no ponto relativo aos honorários, por entender que, embora não se verificasse negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência do STJ exige a fixação dos honorários sucumbenciais mesmo que não tenham sido pedidos, competindo ao Tribunal efetuá-la quando omitidos; assim, fixaram-se honorários em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: SENERGISUL - SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Penhora No Rosto Dos Autos Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Preclusão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SENERGISUL - SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se os honorários advocatícios podem ser fixados de ofício pelo juiz ou pelo Tribunal, mesmo sem pedido expresso
  3. 3 Consequências jurídicas da penhora no rosto dos autos e legitimidade de terceiro interessado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento no ponto relativo aos honorários, por entender que, embora não se verificasse negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência do STJ exige a fixação dos honorários sucumbenciais mesmo que não tenham sido pedidos, competindo ao Tribunal efetuá-la quando omitidos; assim, fixaram-se honorários em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.