REsp 2220968 - ACORDAO

REsp 2220968 - ACORDAO

Havendo divergência entre o juízo de origem e o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos, a jurisprudência do STJ determina que compete ao juízo que recebeu o mandado de penhora decidir sobre a viabilidade da constrição, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para reconhecer tal competência.

Parties
Recorrente: HUFF E KERBER ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Advocatícios Contratuais, Impenhorabilidade, Competência Para Análise Da Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Advocatícios Contratuais Impenhorabilidade Competência Para Análise Da Penhora

Case Brief

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Parties

HUFF E KERBER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência para análise da impenhorabilidade de valores bloqueados em execução fiscal
  2. 2 impenhorabilidade de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 qual juízo é competente para decidir sobre a viabilidade da constrição causada por penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o juízo de origem e o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos, a jurisprudência do STJ determina que compete ao juízo que recebeu o mandado de penhora decidir sobre a viabilidade da constrição, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para reconhecer tal competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por HUFF E KERBER ADVOGADOS ASSOCIADOS
  • Reconhecer a competência do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos para decidir sobre a viabilidade da constrição