AREsp 2993859 - DECISAO

AREsp 2993859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a contrariedade a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a penhora no rosto dos autos foi considerada adequada por recair sobre crédito não alimentício e não atingir a remuneração dos advogados.

Parties
Agravante: JOSE FILIPETO FILHO; Agravante: LOURDES DE FATIMA BACARIN FILIPETO; Exequente: ADRIANA PELLIZZARI; Executado: JOSE FILIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FILIPETO FILHO

Agravante

LOURDES DE FATIMA BACARIN FILIPETO

Agravante

ADRIANA PELLIZZARI

Exequente

JOSE FILIPE

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 definição jurídica do crédito atingido pela penhora no rosto dos autos
  2. 2 impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 penhora sobre honorários de sucumbência (art. 85, §14, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a contrariedade a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a penhora no rosto dos autos foi considerada adequada por recair sobre crédito não alimentício e não atingir a remuneração dos advogados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.