AREsp 2501332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva as questões relevantes (não havendo omissão) e porque a penhora no rosto dos autos é legítima quando os valores depositados se referem a aluguéis de imóveis pertencentes ao espólio do qual o agravante é herdeiro, sendo que a sentença da consignação, que declarou a genitora credora exclusiva, não atinge o espólio que não participou da demanda, nos termos do art. 506 do CPC e art. 789 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO CASSEMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Coisa Julgada, Direitos Hereditários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora No Rosto Dos Autos Coisa Julgada Direitos Hereditários Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO CASSEMIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de pontos essenciais nos embargos de declaração
  2. 2 Se a penhora no rosto dos autos sobre crédito locatício atribuído exclusivamente à genitora do agravante é legítima, diante dos limites subjetivos da coisa julgada e da ausência de participação do espólio na ação de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva as questões relevantes (não havendo omissão) e porque a penhora no rosto dos autos é legítima quando os valores depositados se referem a aluguéis de imóveis pertencentes ao espólio do qual o agravante é herdeiro, sendo que a sentença da consignação, que declarou a genitora credora exclusiva, não atinge o espólio que não participou da demanda, nos termos do art. 506 do CPC e art. 789 do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de prévia fixação.