AREsp 2574682 - DECISAO

AREsp 2574682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas (omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC) — notadamente prevenção/mudança de relatoria (art. 930, §único) e o requisito de 'destaque' do art. 860 do CPC — tornando imprescindível o retorno dos autos ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração, em razão da necessidade de prequestionamento e para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA.; Terceira Interessada: Paulastec Fundações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prevenção E Mudança De Relatoria (art. 930, §único, Cpc), Averbação E Destaque (art. 860 Cpc), Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prevenção E Mudança De Relatoria (art. 930, §único, Cpc) Averbação E Destaque (art. 860 Cpc) Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual +1 more

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Parties

GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA.

Agravante/recorrente

Paulastec Fundações Ltda.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prevenção e mudança de relatoria (art. 930, §único, CPC)
  3. 3 Requisitos formais para validade da penhora no rosto dos autos: averbação e destaque (art. 860 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas (omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC) — notadamente prevenção/mudança de relatoria (art. 930, §único) e o requisito de 'destaque' do art. 860 do CPC — tornando imprescindível o retorno dos autos ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração, em razão da necessidade de prequestionamento e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se.