AREsp 2629372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre prescrição foi preclusa e não impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; não houve conteúdo normativo no art. 927, § 3º do CPC apto a sustentar a tese dos recorrentes, atraindo a Súmula 284/STF; e porque this Corte já firmou que honorários sucumbenciais não se enquadram na exceção do § 2º do art. 833 do CPC, sendo, de qualquer modo, preservada quantia correspondente a 50 salários mínimos (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: NELSON FRESOLONE MARTINIANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Sucumbenciais, Impenhorabilidade, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Súmulas (83/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj)
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Sucumbenciais Impenhorabilidade Prescrição Intercorrente Preclusão Súmulas (83/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

NELSON FRESOLONE MARTINIANO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de honorários sucumbenciais face ao art. 833, § 2º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à preservação de 50 salários mínimos
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de prescrição e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre prescrição foi preclusa e não impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; não houve conteúdo normativo no art. 927, § 3º do CPC apto a sustentar a tese dos recorrentes, atraindo a Súmula 284/STF; e porque this Corte já firmou que honorários sucumbenciais não se enquadram na exceção do § 2º do art. 833 do CPC, sendo, de qualquer modo, preservada quantia correspondente a 50 salários mínimos (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.