AREsp 3028435 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se é possível a penhora no rosto dos autos de créditos referentes a diferenças remuneratórias pretéritas
2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
3. 3 Se há óbices de admissibilidade do recurso especial em razão da não impugnação de todos os fundamentos autônomos suficientes (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente (natureza controvertida e indenizatória dos créditos, perda do caráter alimentar imediato e excepcionalidade da penhora) que não foi rebatido no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como não se demonstrou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios arbitrados pelas instâncias de origem em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade judiciária.