AREsp 3136775 - DECISAO

AREsp 3136775 - DECISAO

Não se admite o recurso especial porque o seu conhecimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e, quanto à alínea c, não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática com os paradigmas apresentados, além de o acórdão recorrido ter fundado a decisão na existência de penhora e avaliação do imóvel suficientes para cobrir o débito, tornando irrazoável a penhora no rosto de outros autos.

Parties
Agravante/exequente: RESIDENCIAL COMPASSO DO SOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não admito o recurso especial (evento 55, RECESPEC1)
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Imóvel, Recuperação Judicial, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Direito Condominial Execução/cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Penhora De Imóvel Recuperação Judicial +1 more

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Parties

RESIDENCIAL COMPASSO DO SOL

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de penhora no rosto de outros autos em cumprimento de sentença relativo a taxas condominiais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ perante necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência de cotejo analítico para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso especial porque o seu conhecimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e, quanto à alínea c, não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática com os paradigmas apresentados, além de o acórdão recorrido ter fundado a decisão na existência de penhora e avaliação do imóvel suficientes para cobrir o débito, tornando irrazoável a penhora no rosto de outros autos.

Court Disposition

não admito o recurso especial (evento 55, RECESPEC1)

Orders

  • NÃO ADMITO o recurso especial do evento 55, RECESPEC1
  • Intimem-se