Rcl 40450 - DECISAO

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Não há omissão na decisão embargada porque ela já explicitou que não houve ordem de transferência de valores para o juízo da recuperação, apenas suspensão da decisão do Juízo Federal, e porque, no julgamento de mérito do conflito (CC 172.838/MT), foi conhecida a competência do Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá/MT para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes, determinando que os valores penhorados sejam colocados à disposição daquele juízo; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Suscitante: Engeglobal Construções Ltda; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá/MT; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Sorocaba - SJ/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Para Atos De Constrição Patrimonial, Transferência De Valores Penhorados, Suspensão De Atos Executivos, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Direito Processual Civil Falência Penhora No Rosto Dos Autos Competência Para Atos De Constrição Patrimonial Transferência De Valores Penhorados +2 more

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Parties

Engeglobal Construções Ltda

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá/MT

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 4ª Vara de Sorocaba - SJ/SP

Juízo Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 competência para decidir sobre atos de constrição e transferência de valores penhorados de empresa em recuperação judicial
  3. 3 caráter intrusivo da penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada porque ela já explicitou que não houve ordem de transferência de valores para o juízo da recuperação, apenas suspensão da decisão do Juízo Federal, e porque, no julgamento de mérito do conflito (CC 172.838/MT), foi conhecida a competência do Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá/MT para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes, determinando que os valores penhorados sejam colocados à disposição daquele juízo; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.