REsp 1913262 - DECISAO

REsp 1913262 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão ou outro vício do art. 1.022/ C.P.C. no acórdão recorrido, que enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável; que as alegações de nulidade e pedido de cancelamento da penhora não indicaram violação a dispositivo de lei federal, sendo, por isso, incabível o conhecimento dessas matérias no recurso especial; e que, diante da existência de depósitos judiciais que garantem parte da execução, a substituição integral por seguro garantia mostrou-se inviável, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e se negou provimento.

Parties
Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Depósito Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Substituição De Garantia Seguro Garantia Depósito Judicial Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de garantia em execução fiscal por seguro garantia diante de depósitos judiciais existentes
  2. 2 Validade da penhora no rosto dos autos e possibilidade de seu levantamento em face de apólice apresentada anteriormente
  3. 3 Cabimento de recurso especial quanto à alegação de nulidade da decisão que determinou penhora por ausência de indicação de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão ou outro vício do art. 1.022/ C.P.C. no acórdão recorrido, que enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável; que as alegações de nulidade e pedido de cancelamento da penhora não indicaram violação a dispositivo de lei federal, sendo, por isso, incabível o conhecimento dessas matérias no recurso especial; e que, diante da existência de depósitos judiciais que garantem parte da execução, a substituição integral por seguro garantia mostrou-se inviável, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e se negou provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se