REsp 1750114 - DECISAO

REsp 1750114 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração relativa à competência do juízo da execução para decidir sobre a extinção da penhora; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MIGUEL LUIZ STROHER; Recorrente: HELENA HERTA STROHER; Recorrente: INÊS CATARINA STROHER; Recorrente: JOSÉ CLEMENTE STROHER; Recorrente: FRANCISCO VICENTE STROHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Provido o recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Execução, Fraude À Execução, Prequestionamento
Processo Civil Execução Penhora No Rosto Dos Autos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Competência Do Juízo Da Execução Fraude À Execução Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIGUEL LUIZ STROHER

Recorrente

HELENA HERTA STROHER

Recorrente

INÊS CATARINA STROHER

Recorrente

JOSÉ CLEMENTE STROHER

Recorrente

FRANCISCO VICENTE STROHER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à competência do juízo da execução para decidir sobre a extinção da penhora
  2. 2 alegação de fraude à execução em razão de acordo celebrado sem intimação da beneficiária da penhora
  3. 3 prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração relativa à competência do juízo da execução para decidir sobre a extinção da penhora; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provido o recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 434/439 (e-STJ).
  • Prejudicadas as demais questões.