CC 170783 - DECISAO

CC 170783 - DECISAO

Parties
Suscitante: DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PIRACICABA/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PIRACICABA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Falência Penhora No Rosto Dos Autos Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005

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Parties

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PIRACICABA/SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PIRACICABA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Validade e efeitos de penhora no rosto dos autos determinada por juízo diverso do da recuperação
  3. 3 Destino dos valores penhorados e compatibilidade com o plano de recuperação