AREsp 952628 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a quantia depositada manteve a natureza de penhora de crédito sobre a qual incidem múltiplas penhoras, impondo-se observar a ordem de prelações e os créditos privilegiados nos termos do art.711 do CPC/1973; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MULTICOM COMERCIALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.; Executada: INDÚSTRIA VEROLME ISHIBRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Concurso De Credores (concurso Especial), Caução Para Levantamento De Quantia, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Concurso De Credores (concurso Especial) Caução Para Levantamento De Quantia Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MULTICOM COMERCIALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Agravante

INDÚSTRIA VEROLME ISHIBRAS S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento, pelo exequente, de quantia depositada dada em garantia quando existem múltiplas penhoras
  2. 2 Obrigatoriedade de prestação de caução para levantamento de quantia penhorada
  3. 3 Classificação do concurso entre credores quando há múltiplas penhoras sobre o mesmo bem/credito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a quantia depositada manteve a natureza de penhora de crédito sobre a qual incidem múltiplas penhoras, impondo-se observar a ordem de prelações e os créditos privilegiados nos termos do art.711 do CPC/1973; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se