REsp 1882251 - DECISAO

REsp 1882251 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo porque a matéria foi decidida de forma fundamentada, aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal de origem, reconheceu-se que a competência para decidir sobre a desconstituição da penhora no rosto dos autos cabe ao juízo que determinou a constrição e que, para aferir a natureza alimentar dos créditos constritos, seria necessário reexame factual vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de dissídio jurisprudencial foi indeferido por ausência de demonstração dos requisitos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Exequente: Paulina Maria Schons Weingastner; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decidido No STJ (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação Das Súmulas 7 E 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

Paulina Maria Schons Weingastner

Exequente

União

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decidido No STJ (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para desconstituição de penhora no rosto dos autos
  2. 2 impenhorabilidade de valores de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 alegada omissão e prequestionamento (arts. 489, II e 1.022, II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo porque a matéria foi decidida de forma fundamentada, aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal de origem, reconheceu-se que a competência para decidir sobre a desconstituição da penhora no rosto dos autos cabe ao juízo que determinou a constrição e que, para aferir a natureza alimentar dos créditos constritos, seria necessário reexame factual vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de dissídio jurisprudencial foi indeferido por ausência de demonstração dos requisitos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.