REsp 1600214 - DECISAO

REsp 1600214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstrar como o acórdão os teria violado, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma exigiria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido da PFN era genérico e não demonstrou requerimento ou deferimento de penhora específico no juízo das execuções fiscais, nem justificou a manutenção da suspensão do alvará.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: agravada/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Precatório, Execução Fiscal, Suspensão De Alvará De Levantamento, Poder Geral De Cautela, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora No Rosto Dos Autos Precatório Execução Fiscal Suspensão De Alvará De Levantamento Poder Geral De Cautela Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

agravada/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido genérico de suspensão do levantamento de precatório para penhora sem indicação das inscrições/execuções fiscais específicas
  2. 2 Alegada violação dos arts. 612, 655-A, 798 e 799 do CPC/1973 e do art. 11 da LEF
  3. 3 Reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstrar como o acórdão os teria violado, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma exigiria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido da PFN era genérico e não demonstrou requerimento ou deferimento de penhora específico no juízo das execuções fiscais, nem justificou a manutenção da suspensão do alvará.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se