REsp 1908486 - DECISAO

REsp 1908486 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade, fundamento amparado no entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, além da ausência de prequestionamento quanto às matérias de mérito, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Habilitação De Crédito Na Falência, Intempestividade Recursal, Reconsideração, Omissão E Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Falência Penhora No Rosto Dos Autos Habilitação De Crédito Na Falência Intempestividade Recursal Reconsideração Omissão E Prequestionamento

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de reconsideração interrompe o prazo recursal
  2. 2 distinção entre penhora no rosto dos autos e habilitação do crédito na falência
  3. 3 intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade, fundamento amparado no entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, além da ausência de prequestionamento quanto às matérias de mérito, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.