AREsp 1137167 - DECISAO

AREsp 1137167 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem concluiu que a recorrente permaneceu responsável pelos encargos moratórios até o efetivo depósito dos valores na conta do juízo da execução, dada a natureza transitória da penhora no rosto dos autos (art. 674 CPC/1973) e a regra de que a penhora só se considera efetuada após o depósito (art. 664 CPC/1973); adicionalmente, o especial não mereceu seguimento por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da insuficiente demonstração de preceito legal processual capaz de desconstituir o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Depósito Judicial, Correção Monetária E Juros, Responsabilidade Por Encargos Moratórios, Incidência De Súmulas
Processo Civil Execução Falências E Recuperação Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Depósito Judicial Correção Monetária E Juros Responsabilidade Por Encargos Moratórios Incidência De Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela correção monetária e juros sobre valores penhorados enquanto não transferidos ao juízo da execução
  2. 2 Natureza transitória da penhora no rosto dos autos e suas consequências
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem concluiu que a recorrente permaneceu responsável pelos encargos moratórios até o efetivo depósito dos valores na conta do juízo da execução, dada a natureza transitória da penhora no rosto dos autos (art. 674 CPC/1973) e a regra de que a penhora só se considera efetuada após o depósito (art. 664 CPC/1973); adicionalmente, o especial não mereceu seguimento por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da insuficiente demonstração de preceito legal processual capaz de desconstituir o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.