REsp 1570634 - DECISAO

REsp 1570634 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se que o debate acerca da validade da penhora dos valores pode ser travado no juízo de execução originário do agravo de instrumento; daí, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie o mérito da controvérsia.

Parties
Recorrente: CESAR FELIPE ZARDO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Juízo De Retratação, Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito decisão anterior; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer que o debate acerca da validade da penhora dos valores pode ser travado no juízo de execução originário; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Jurisdicional, Impenhorabilidade, Agravo De Instrumento, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Previdenciário Penhora No Rosto Dos Autos Competência Jurisdicional Impenhorabilidade Agravo De Instrumento Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

CESAR FELIPE ZARDO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Juízo De Retratação, Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer da validade da penhora no rosto dos autos
  2. 2 omissão no acórdão e violação dos arts. 458 II e 535 II do CPC/1973
  3. 3 possível ofensa ao art. 649, IV, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se que o debate acerca da validade da penhora dos valores pode ser travado no juízo de execução originário do agravo de instrumento; daí, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Torno sem efeito decisão anterior; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer que o debate acerca da validade da penhora dos valores pode ser travado no juízo de execução originário; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.095/1.098.
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.