CC 176906 - DECISAO

CC 176906 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para apreciar todos os atos de constrição relativos ao patrimônio da suscitante, inclusive para deliberar sobre a manutenção ou desfazimento da penhora no rosto dos autos, por força do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência que atribui ao juízo universal a prática de atos executórios sobre bens da recuperanda.

Parties
Suscitante: SIEMG SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo Federal da 27ª Vara de Minas Gerais - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da suscitante
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Competência Para Atos De Constrição
Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Falência Penhora No Rosto Dos Autos Juízo Universal Preservação Da Empresa Competência Para Atos De Constrição

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Parties

SIEMG SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Juízo Federal da 27ª Vara de Minas Gerais - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Validade e efeitos da penhora determinada no rosto dos autos pela execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para apreciar todos os atos de constrição relativos ao patrimônio da suscitante, inclusive para deliberar sobre a manutenção ou desfazimento da penhora no rosto dos autos, por força do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência que atribui ao juízo universal a prática de atos executórios sobre bens da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da suscitante

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante, inclusive deliberar sobre a manutenção ou desfazimento da penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo Federal.
  • Publique-se.