AREsp 1640519 - ACORDAO

AREsp 1640519 - ACORDAO

Por existir penhora no rosto dos autos relativa a outro processo, é imprescindível a intimação formal das partes daquele processo para que não se presuma sua ciência dos atos decisórios; ausente tal intimação, deve-se reconhecer que o agravo de instrumento foi tempestivo e, por isso, o agravo interno foi provido...

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MARTINS - ESPÓLIO; Inventariante: ROSA MARIA DE ALVARENGA MARTINS - INVENTARIANTE; Agravante: WAGNER CASTILHO SUGANO; Agravante: FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS; Agravado: RENATO DE ALMEIDA OLIVEIRA MUCOUCAH; Agravado: VICTOR FRANCISCO ALEGRE TRINTINELA MUCOUCAH; Agravado: MARILIA DE ALMEIDA MUCOUCAH GOMES DOS SANTOS; Agravado: DIRCE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Intimação, Tempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inventário
Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Intimação Tempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inventário

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Parties

PAULO ROBERTO MARTINS - ESPÓLIO

Agravante

ROSA MARIA DE ALVARENGA MARTINS - INVENTARIANTE

Inventariante

WAGNER CASTILHO SUGANO

Agravante

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

Agravante

RENATO DE ALMEIDA OLIVEIRA MUCOUCAH

Agravado

VICTOR FRANCISCO ALEGRE TRINTINELA MUCOUCAH

Agravado

MARILIA DE ALMEIDA MUCOUCAH GOMES DOS SANTOS

Agravado

DIRCE PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação das partes do processo em que foi averbada a penhora no rosto dos autos
  2. 2 Avaliação da tempestividade do agravo de instrumento diante da falta de intimação formal
  3. 3 Presunção de ciência das partes versus intimação formal nos autos com penhora

Ratio Decidendi

Por existir penhora no rosto dos autos relativa a outro processo, é imprescindível a intimação formal das partes daquele processo para que não se presuma sua ciência dos atos decisórios; ausente tal intimação, deve-se reconhecer que o agravo de instrumento foi tempestivo e, por isso, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão às fls. 796/797.
  • Conhecer do agravo de instrumento.