AREsp 1856102 - DECISAO

AREsp 1856102 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que a controvérsia acerca da validade e dos efeitos da penhora sobre o faturamento e da eventual violação do princípio da menor onerosidade demanda dilação probatória e exame de matéria fático-probatória, impedidos em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a penhora sobre faturamento exige formalidades legais observadas pelo juízo de primeiro grau (nomeação de depositário administrador, percentual compatível com a atividade), justificando a manutenção da constrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Penhora Sobre Faturamento, Nomeação De Administrador, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora No Rosto Dos Autos Penhora Sobre Faturamento Nomeação De Administrador Dilação Probatória Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pleitear penhora no rosto dos autos do processo piloto
  2. 2 Admissibilidade de defesa sem garantia do juízo e necessidade de prova inequívoca
  3. 3 Requisitos legais para a penhora sobre o faturamento (nomeação de administrador, esquema de pagamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que a controvérsia acerca da validade e dos efeitos da penhora sobre o faturamento e da eventual violação do princípio da menor onerosidade demanda dilação probatória e exame de matéria fático-probatória, impedidos em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a penhora sobre faturamento exige formalidades legais observadas pelo juízo de primeiro grau (nomeação de depositário administrador, percentual compatível com a atividade), justificando a manutenção da constrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.