AREsp 1866784 - DECISAO

AREsp 1866784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido encontrava-se adequadamente fundamentado; havia decisão irrecorrida reconhecendo a preferência de crédito da União e penhora anotada no rosto dos autos sobre bens dos...

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Parties
Agravante/recorrente: Cosan Lubrificantes e Especialidades S. A.; Parte Agravada/credora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação E Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Preferência De Crédito Da União, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Direito Tributário Penhora No Rosto Dos Autos Preferência De Crédito Da União Preclusão Pro Judicato Prequestionamento +4 more

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Parties

Cosan Lubrificantes e Especialidades S. A.

Agravante/recorrente

União

Parte Agravada/credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 reconhecimento de preferência de crédito da União e validade da penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido encontrava-se adequadamente fundamentado; havia decisão irrecorrida reconhecendo a preferência de crédito da União e penhora anotada no rosto dos autos sobre bens dos executados, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7); além disso, disposições legais invocadas não foram objeto de prequestionamento na instância ordinária, incidindo a Súmula 211, e matéria constitucional não é examinável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.