AREsp 1727460 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão em que não foi conhecido recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - QUESTÃO JURÍDICA AFETADA PELO TEMA 987 STJ - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA IMPEDIR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO JUÍZO UNIVERSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O REsp. n. 1.768.324/RJ, representativo da controvérsia, foi interposto com o fito de fazer prevalecer a orientação do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AgRg no REsp 1525114/PE, segundo a qual a execução fiscal deve seguir seu curso normal, ou seja, deve haver a penhora pelo juízo da execução, facultado à executada que está em procedimento de recuperação judicial a apresentação de constrição com menor onerosidade. Logo, a afetação se refere à possibilidade (ou não)de atos de constrição, pelo juízo da execução, de bens de empresa em processo de recuperação judicial, não havendo fundamento jurídico que ampare a pretensão de impedir a penhora no rosto dos autos no juízo universal. Nas razões recursais, a parte recorrente acusou, além de dissídio, a violação ao art. 1.007, § 6º do CPC/2015. Sustentou a existência de justo impedimento é inequívoca, a ensejar a relevação da pena de deserção imposta. No mérito, apontou a ofensa aos arts. 1.037, II e 1.040, ambos do CPC/2015, na medida em que o feito deveria ter se submetido à suspensão nacional em razão da afetação o Tema 987/STJ. Após a decisão em que não foi admitido o recurso especial com fundamento na ocorrência de deserção, foi interposto o presente agravo, tendo a parte recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que a parte agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. O recurso especial não comporta seguimento. No caso, a parte recorrente requer que seja afastado o óbice relativo à deserção, em especial diante do fato de que a decretação do estado de calamidade em razão da pandemia do coronavírus Covid-19 pairava à época da publicação do acórdão recorrido, mas que foi regularizada a situação que levou à deserção. Ocorre que a pretensão recursal, acerca do alegado justo impedimento, implicaria o revolvimento de matéria fática, tendo o Tribunal de origem apontado que, "no presente caso, extrai-se da certidão de f. 59 que o recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc sendo necessária complementação recursal." (fl. 504). Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. Ainda que fosse superado esse óbice, quanto ao mérito, observo que, como é cediço, neste Superior Tribunal de Justiça houvera a afetação do Tema 987 para processamento na forma de recursos repetitivos ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal."). Em 28 de junho de 2021, foi, contudo, realizada a desafetação, por deliberação da Primeira Seção (REsp 1.694.261/SP). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/6/2021). Por consequência, no que tange aos demais recursos especiais afetados, foi deliberada a perda do objeto mediante decisão monocrática, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (Recursos Especiais 1.768.324/RJ; 1.765.854/RJ; 1.760.907/RJ; 1.757.145/RJ; 1.712.484/SP; e 1.694.316/SP). É que a Lei n. 14.112/2020, dispondo sobre proibição de "constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (inciso III do art. 6º), estabeleceu "a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional" (§ 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005). Por isso, no REsp 1.694.261/SP, foi assentado que cabe ao Juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal: Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Quanto aos feitos que se encontram sobrestados por afetação do Tema 987, também deve ter a análise da constrição objeto de apreciação pelo Juízo da recuperação. Portanto, incumbe ao Juízo da recuperação judicial sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação ou aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (§ 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005). No caso, o Tribunal de origem observou que o Juízo de piso decidiu que "o débito tributário não se submete a recuperação judicial e não é o caso de habilitar a dívida pelas mesmas razões. Além disso, eventuais constrições a bens da parte executada devem ser submetidos ao juízo da recuperação." (fl. 395). Assim, não houve notícia nestes autos acerca do prévio pronunciamento do juízo da recuperação. Sobre o ponto, no REsp 1.694.261/SP, foi decidido que, "em consonância com a novel legislação - corroborada pela orientação da Segunda Turma/STJ, c/c o entendimento da Segunda Seção/STJ -, não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em sede de recurso especial interposto nos autos de execução fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial." Por fim, no que tange ao dissídio jurisprudencial, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1645528/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1696430/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no REsp 1846451/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1587157/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.