AREsp 2509774 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por MAURICIO DAL AGNOL, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 496/504, e-STJ). O apelo extremo, fund amentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 214, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CASOCONCRETO. Cabível, no caso em tela, a penhora no rosto dos autos em que o recorrente possui verba a ser recebida, ainda que se trate de honorários sucumbenciais. Manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 85, § 14, 489, § 1º, II, e 833, IV, e § 2º do CPC/15. Sustenta, em síntese, "a impenhorabilidade do crédito ao qual recaiu a penhora". Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso a Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 677/680 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na espécie, a Corte local, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto na origem pelo insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fl. 212, e-STJ): No tocante à possibilidade de penhora no rosto dos autos nº 5005390-80.2019.8.21.0019, não obstante, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil disponha que os vencimentos são impenhoráveis, e, supostamente, o crédito constrito decorra de honorários advocatícios, o caso apresenta certa peculiaridade. Isso porque os valores postulados pelo agravado - que consubstanciam quantia de decorrem de prejuízos financeiros causados pelo agravante no exercício do mandato, considerando a atuação em contrariedade aos interesses da cliente. Há, pois, estreita relação entre o crédito buscado e a atividade profissional. Assim sendo, considerando que a execução deve se dar no interesse do credor e que segundo a sentença o agravante locupletou-se às custas de seu ex-cliente, impõe-se a relativização da impenhorabilidade da verba alimentar, a fim de permitir a penhora no rosto dos autos dos processos conforme já deferido pelo juízo singular. Com efeito, sob pena de ampliar o efeito devolutivo e caracterizar este Superior Tribunal de Justiça como terceira instância ordinária, distanciando-se, por consequência, da atribuição constitucional extraordinária estabelecida, é vedado, nos termos do Enunciado n. 7 da Súmula deste STJ, e por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o exame de pretensões que, para o seu acolhimento, reclamem o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Assim, diante das razões do recurso especial e da fundamentação do acórdão recorrido, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu por manter a penhora dos valores contidos na conta do executado, sob o fundamento de que não ficou minimamente comprovado que a penhora recaiu sobre valores de natureza salarial/alimentar. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.049.514/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA