AREsp 2383566 - DECISAO

AREsp 2383566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que a ordem de preferência do art. 835 do CPC e o princípio da menor onerosidade não são absolutos e devem ser ponderados com a efetividade da execução em atenção ao interesse do credor; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, atraindo também a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/executada: URBAPARTS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.; Agravante/executada: VIOBRAS - CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art. 805 Do Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Penhora No Rosto Dos Autos Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art. 805 Do Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

URBAPARTS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante/executada

VIOBRAS - CONSTRUCOES LTDA.

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de penhora no rosto dos autos de valores a serem recebidos em detrimento de imóvel ofertado
  2. 2 caráter preferencial e não absoluto da ordem de preferência do art. 835 do CPC
  3. 3 aplicabilidade e limites do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) diante da efetividade da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que a ordem de preferência do art. 835 do CPC e o princípio da menor onerosidade não são absolutos e devem ser ponderados com a efetividade da execução em atenção ao interesse do credor; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, atraindo também a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.