AREsp 2653167 - DECISAO

AREsp 2653167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, encontrando-se impedida pela Súmula 284/STF, não demonstrou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e porque não se mostrou cabível o exame da tese do Tema 288/STJ via recurso especial nas condições apresentadas.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Embargos À Execução, Prazo Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora No Rosto Dos Autos Embargos À Execução Prazo Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução (intimação da penhora vs depósito nos autos)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, encontrando-se impedida pela Súmula 284/STF, não demonstrou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e porque não se mostrou cabível o exame da tese do Tema 288/STJ via recurso especial nas condições apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.