REsp 1740717 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR - EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS - CONFLITO DE INTERESSES PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 535 e 620 do CPC/1973; arts. 47 e 68 da Lei 11.101/2005; e art. 155, §§ 3º e 4º, do CTN. Aduz para tanto, além de negativa de prestação jurisdicional, ser inviável atos de alienação de bens de empresa em recuperação judicial, ainda que em execução fiscal. Contrarrazões apresentadas às fls. 230-244. É o relatório. Passo a decidir. O Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte determina: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incialmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem dirimiu a questão pertinente ao litígio de forma suficiente e fundamentada, reconhecendo que a proibição de alienar bens da empresa em recuperação judicial nos autos da execução fiscal não se aplica à penhora no rosto dos autos, que é considerada mero ato de constrição. Sendo, portanto, inviável o acolhimento de violação do art. 535 do CPC/1973. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo parte do acórdão recorrido: A questão foi submetida algumas vezes aos Tribunais Superiores que, sopesando os interesses coletivos conflitantes, firmaram entendimento no sentido de que a homologação do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais em curso, mas impede atos de alienação do patrimônio do devedor. .. Na espécie consta que a agravante está em recuperação judicial (fls. 115/118). Nessas circunstâncias, e na esteira do entendimento jurisprudencial antes mencionado, estão automaticamente suspensos os atos que impliquem alienação do patrimônio da devedora na execução fiscal mas só estes insista-se devendo a execução fiscal prosseguir nos atos de constrição (penhora, avaliação, etc.), que não se suspendem pelo deferimento de recuperação judicial. Dai porque deve ser mantida a penhora no rosto dos autos determinada na r. decisão agravada, que não se caracteriza como ato de alienação do patrimônio, mas somente como garantia da execução (fls. 178-180). Conforme consta na decisão de fl. 308, o Tema nº 987 do STJ - "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" - foi desafetado por decisão monocrática do relator, Ministro Mauro Campbell Marques, diante das alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Assim, o que se depreende é a opção legislativa pela possibilidade de atos constritivos no bojo da execução fiscal em face de sociedade empresária em recuperação judicial. No julgamento do REsp 1.694.261/SP, o Ministro Mauro Campbell Marques fez as seguintes considerações: Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. (..) Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987. Dessa forma, a realização de atos constritivos é cabível, restando ao juízo da execução fiscal comunicar o fato ao juízo da recuperação judicial, o qual poderá, se entender necessário, determinar a substituição da penhora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AREsp n. 2.438. 085/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves; AgInt no REsp n. 2.037.962/RS, relator Ministro Herman Benjamin; AgInt no AREsp n. 2.028.386/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.982.769/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa; AgInt no REsp n. 1.981.865/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques; AgInt no AREsp n. 2.045.171/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria. A conclusão, portanto, é pelo não acolhimento das alegações deduzidas no recurso interposto pela contribuinte. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA