REsp 2192285 - DECISAO

REsp 2192285 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a penhora no rosto dos autos não seria medida expropriatória imediata), atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF; ademais, não foi comprovado o...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Termo Inicial Para Embargos À Execução, Contagem Do Prazo Segundo Art. 16 Da LEF (lei N. 6.830/1980), Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Termo Inicial Para Embargos À Execução Contagem Do Prazo Segundo Art. 16 Da LEF (lei N. 6.830/1980) Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE BAURU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial para oposição dos embargos à execução deve ser contado da intimação da penhora ou do depósito judicial
  2. 2 se a penhora no rosto dos autos constitui medida expropriatória imediata ou meramente expectativa de direito
  3. 3 aplicabilidade por analogia das Súmulas n. 283 e 284 do STF quando fundamento autônomo do acórdão não é impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a penhora no rosto dos autos não seria medida expropriatória imediata), atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais