AREsp 2824244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, registrando que o edital imputou ao arrematante a responsabilidade pelos débitos condominiais anteriores, e porque seria necessário revolver matéria fática para acolher a tese da recorrente,...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Arrematação, Dívida Condominial, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Arrematação Dívida Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de instauração de concurso de credores para aferição da ordem de prioridade do crédito condominial
  2. 2 destinação do saldo da arrematação (se deve ser transferido ao juízo que determinou a penhora no rosto dos autos)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, registrando que o edital imputou ao arrematante a responsabilidade pelos débitos condominiais anteriores, e porque seria necessário revolver matéria fática para acolher a tese da recorrente, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.