AREsp 2602238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, ficando a alegação de nulidade do acordo e a pretensão de correção da atualização atingidas pela Súmula n. 283/STF, além de ter sido reconhecida a inércia da terceira interessada em impugnar o cálculo oportunamente.

Parties
Agravante: DESTAK PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA.; Exequente: ANTÔNIO VASSALO PETRILLO; Executada: AMBEV BRASIL BEBIDAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Acordo Homologado, Nulidade Processual, Atualização De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf
Processo Civil Direito Civil Penhora No Rosto Dos Autos Acordo Homologado Nulidade Processual Atualização De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

DESTAK PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA.

Agravante

ANTÔNIO VASSALO PETRILLO

Exequente

AMBEV BRASIL BEBIDAS S. A.

Executada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do acordo homologado diante do falecimento dos exequentes
  2. 2 eficácia da penhora no rosto dos autos sem atualização monetária
  3. 3 preclusão por inércia da terceira interessada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, ficando a alegação de nulidade do acordo e a pretensão de correção da atualização atingidas pela Súmula n. 283/STF, além de ter sido reconhecida a inércia da terceira interessada em impugnar o cálculo oportunamente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial