REsp 2204664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A., contra decisão de minha lavra, e-STJ fls. 350/356, em que dei parcial provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL "para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, devendo-se comunicar ao juízo da recuperação judicial os atos de constrição" (e-STJ fl. 356). Sustenta a embargante a existência de omissão "com relação ao parcelamento de débitos fiscais e previdenciários ao qual aderiu o grupo INEPAR" (e-STJ fl. 363). Afirma: "o valor que havia sido garantido em favor da Swiss Re nos autos n. 1036540- 60.2019.8.26.0100 foi objeto de transação pactuada pela Swiss Re com a Inepar sendo que aqueles valores já foram objeto de levantamento, inclusive, inviabilizando eventual nova penhora" (e-STJ fl. 364). Impugnação às e-STJ fls. 371/376. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, há omissão no julgado, visto que não houve manifestação acerca da suposta adesão da parte embargante ao parcelamento dos débitos fiscais, razão pela qual passo à análise do ponto. Observa-se que a discussão origina-se de agravo de instrumento interposto pela empresa executada contra decisão que determinou a penhora no rosto dos autos, em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, com base nos seguintes termos (e-STJ fl. 285): É bem de ver que embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, são proibidos, em tese, atos judiciais que importem a redução do patrimônio da empresa, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o seguimento desta. Dessa forma, "a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras." (CC 116213/DF, Relator Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, D Je 05/10/2011) Destarte, é de se entender que o deferimento da recuperação judicial, de fato, não suspende a execução fiscal, embora os atos de constrição e alienação de bens da empresa, em especial daqueles que podem comprometer a sua viabilidade econômica e o cumprimento do plano de recuperação, devem ficar a cargo do juízo universal. (..) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a suspensão da ordem de penhora no rosto dos autos nº 1036540- 60.2019.8.26.0100, que tramita na 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, sobre o valor garantido em favor da agravante, nos termos da fundamentação. Nas contrarrazões ao recurso especial interposto pelo ente público, a ora embargante defendeu a ocorrência de adesão a parcelamento, além de o valor por ela depositado em favor da executada, INEPAR, no rosto dos autos n. 1036540-60.2019.8.26.0100, cuja penhora se discute, ter sido objeto de composição entre as duas empresas , razão pela qual o recurso fazendário deveria ser desprovido por perda de objeto. Pois bem. Cumpre destacar, por oportuno, que a matéria trazida a debate no recurso especial fazendário está relacionada à possibilidade de o juízo da execução fiscal decidir acerca da viabilidade da penhora no rosto dos autos, quando há o deferimento da recuperação judicial da empresa executada. O apelo nobre da Fazenda Nacional foi provido com base no entendimento do STJ de que a recuperação judicial não suspende, por si só, a possibilidade de constrição pelo Juízo da execução, mas impõe ao Juízo de recuperação judicial analisar se essa constrição poderá inviabilizar a recuperação judicial, tendo tal juízo inclusive a faculdade de substituí-la. Determinou-se, então, "o regular prosseguimento da execução fiscal, devendo-se comunicar ao juízo da recuperação judicial os atos de constrição" (e-STJ fl. 356). De fato, a parte dispositiva da decisão ora combatida não está completamente ajustada ao caso concreto, pois não houve, na origem, determinação de suspensão da execução fiscal em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial. Na verdade, a consequência do provimento do recurso especial é a necessidade de o juízo da execução fiscal comunicar ao juízo da recu peração judicial sobre os atos de constrição. Assim, as questões levantadas pela ora embargante em suas contrarrazões devem ser levadas ao conhecimento do juízo da execução fiscal, a quem caberá examinar a veracidade e pertinência dessas alegações e, se for o caso, comunicar sua conclusão ao juízo da recuperação judicial. Nesse panorama, os embargos de declaração devem ser acolhidos para, sanando omissão, dar efeito modificativo ao julgado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos para sanar omissão, dando efeito modificativo ao julgado para que, na decisão de e-STJ fls. 350/356, onde se lê "Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, devendo-se comunicar ao juízo da recuperação judicial os atos de constrição", leia-se "Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que os atos de constrição a serem impostos pelo juízo da execução fiscal devem ser comunicados ao juízo da recuperação judicial, para que este analise se a constrição poderá inviabilizar a recuperação judicial, tendo tal juízo, inclusive, a faculdade de substituí-la". Publique-se. Intimem-se. EMENTA