AREsp 2738957 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, para rever a conclusão do Tribunal de origem sobre o deferimento da penhora seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Penhora No Rosto Dos Autos Substituição De Penhora Seguro Garantia Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 possibilidade de substituição de seguro-garantia por penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, para rever a conclusão do Tribunal de origem sobre o deferimento da penhora seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno