AREsp 2859639 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a decisão que trata do levantamento da penhora no rosto dos autos possui natureza precária (sem pronunciamento definitivo), sendo cabível sua revisão pelo juízo de origem; além disso, admitir o Recurso Especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Recurso Especial limita-se às causas decididas em única ou última instância conforme art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARCOS OTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Tutela Provisória, Impenhorabilidade De Verbas Trabalhistas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Tutela Provisória Impenhorabilidade De Verbas Trabalhistas Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ALEXANDRE MARCOS OTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão precária
  2. 2 impenhorabilidade de verbas trabalhistas por caráter alimentar
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a decisão que trata do levantamento da penhora no rosto dos autos possui natureza precária (sem pronunciamento definitivo), sendo cabível sua revisão pelo juízo de origem; além disso, admitir o Recurso Especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Recurso Especial limita-se às causas decididas em única ou última instância conforme art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF.