AREsp 2993859 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE FILIPETO FILHO e LOURDES DE FATIMA BACARIN FILIPETO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 129): LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO PERTENCENTE AO EXECUTADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA TRABALHISTA - CRÉDITO NÃO ABARCADO PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC- PERTINÊNCIA DA PENHORA PEDIDO DE RESERVA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - VERBAS RELATIVAS A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE OS QUAIS NÃO INCIDE A PENHORA - ARTIGOS 23 E 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94 - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a execução deve ser realizada no interesse do credor, "ex vi" do artigo 797 do Código de Processo Civil, bem ainda que os devedores respondem com seu patrimônio pelo cumprimento de suas obrigações, nos termos do artigo 789 do mesmo "Codex", tem-se que a determinação de penhora no "rosto" dos autos mostra-se mesmo providência adequada para possibilitar a satisfação do valor exequendo, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida na r. decisão agravada. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 85, §14, 833, IV, 854, §1º, e 805 do CPC, além dos arts. 1º, III, e 5º, LV, da CF. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC) e dos honorários de sucumbência (art. 85, § 14, do CPC); a nulidade da penhora por ausência de intimação prévia (art. 854, § 1º, do CPC e art. 5º, LV, da CF), além da violação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 152-164). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 165-167), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 186-199). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia à definição jurídica do crédito atingido pela penhora no rosto dos autos e sua eventual proteção pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, fundamentou o acórdão nos seguintes termos (fls. 130-132): No caso dos autos, tem-se que, a fim de satisfazer o crédito da exequente Adriana Pellizzari, em demanda que já tramita há seis anos, o magistrado de primeiro grau determinou penhora no rosto dos autos nº 0000539-23.2024.8.26.0681 do crédito pertencente ao executado José Filipe, integrante do polo passivo desta ação de despejo c. c. cobrança. Em que pese o inconformismo recursal, o posicionamento adotado pelo MM. Juiz a quo merece prevalecer. Verifica-se que a medida constritiva em causa foi requerida após frustradas as buscas para a localização de bens para a satisfação do débito exequendo (fls.97/100; 108; 117/121). Considerando que a execução deve ser realizada no interesse do credor, "ex vi" do artigo 797 do Código de Processo Civil, bem ainda que os devedores respondem com seu patrimônio pelo cumprimento de suas obrigações, nos termos do artigo 789 do mesmo diploma legal tem-se que a determinação de penhora no "rosto" dos autos mostra-se mesmo providência adequada para possibilitar a satisfação do valor exequendo. Aliás, a penhora no rosto dos autos é disciplinada pelo art. 860 do CPC, sendo perfeitamente cabível, pois recai sobre eventual direito do executado, discutido em outro processo judicial. Registra-se, por seu turno, que não se identifica naqueles autos discussão envolvendo verba de natureza alimentícia, tratando-se de demanda relativa à inadimplemento de contrato particular envolvendo direito disponível, denominado "Contrato Particular de Venda e Compra de Carteira de Clientes e outras Avenças", valores, portanto, passíveis de penhora que não contém a proteção legal na forma prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Já a ordem estabelecida no rol do artigo 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, podendo ser relativizada de acordo com o caso, nos exatos termos do §1º do dispositivo citado. Não bastasse, o feito tramita há mais de seis anos sem um efetivo adimplemento parcial do débito, além dos executados não oferecerem qualquer bem à penhora, não havendo nos autos indicação de que existam outros bens passíveis de penhora e de fácil alienação para garantir o valor objeto da dívida. Assim, constatada a existência de crédito líquido e certo, cuja conversão em pagamento será muito mais célere e eficaz, deve-se permitir a penhora, nos moldes da r. decisão agravada. Por outro lado, no tocante à alegação de que parte do crédito daqueles autos pertencem ao patrono do executado, não se desconhece que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e pertencem exclusivamente ao advogado, a teor do art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Ressalta-se, neste contexto, que a penhora no rosto dos autos incide apenas sobre o crédito principal destinado ao executado nos autos n. 0000539-23.2024.8.26.0681, e não atingem a remuneração dos patronos do executado/agravante, uma vez que tal verba remuneratória pertence unicamente aos advogados. De início, não conheço da alegada violação dos arts. 1º, III, e 5º, LV, da CF, pois, consoante jurisprudência pacífica desta Corte, "não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF" (AgInt nos EDcl no relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em REsp n. 2.110.844/SP, DJe de.19/8/2024, 22/8/2024). Quanto à alegação de afronta aos artigos 85, §14, 833, IV, 854, §1º, e 805 do CPC, o recurso não comporta conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 2. A alegação genérica de ofensa à lei, sem indicação clara dos motivos pelos quais a norma teria sido malferida esbarra na Súmula n. 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.254.455/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025.) 4. A parte agravante limita-se a reiterar argumentos genéricos, sem demonstrar, de maneira clara e objetiva, a violação de norma federal ou o desacerto da interpretação conferida pela instância inferior, o que configura deficiência de fundamentação e justifica o não conhecimento do recurso, à luz da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.865.858/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 26/6/2025.) 1. É inadmissível o recurso especial que não indica, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, caracterizando-se a deficiência de fundamentação da Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.474.913/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024.) Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à natureza do crédito, alcance da constrição sobre honorários, inexistência de bens e adequação da penhora no rosto dos autos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA