REsp 2164191 - DECISAO

REsp 2164191 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a penhora no rosto dos autos foi regularmente constituída e avaliada em montante (R$ 1.680.000,00) que supera o débito em execução (aprox. R$ 604.140,09), de modo que não há elementos para autorizar, de...

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Parties
Recorrente: PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS; Recorrente: TERENCE ZVEITER; Recorrente: IGOR BARBOSA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Segunda Penhora, Art. 851 Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Segunda Penhora Art. 851 Do CPC Princípio Da Menor Onerosidade Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS

Recorrente

TERENCE ZVEITER

Recorrente

IGOR BARBOSA ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora no rosto dos autos obsta a realização de segunda penhora no cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 851 do CPC
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional/omissão/contradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a penhora no rosto dos autos foi regularmente constituída e avaliada em montante (R$ 1.680.000,00) que supera o débito em execução (aprox. R$ 604.140,09), de modo que não há elementos para autorizar, de imediato, segunda penhora fora das hipóteses taxativas do art. 851 do CPC; eventual alegação de ineficácia da penhora deve ser manejada na via adequada; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.