AREsp 2639194 - DECISAO

AREsp 2639194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, com fundamento em que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria (não havendo omissão quanto ao art. 1.022, II), a penhora no rosto dos autos foi considerada válida e eficaz com cumprimento das formalidades (certidão, averbação e registro de pendência), a alteração de relatoria decorreu de aposentadoria sem nulidade e a oposição ao julgamento virtual não demonstrou prejuízo concreto; além disso, eventual declaração de nulidade da penhora implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não cabe recurso especial para discutir violação de resolução administrativa que não...

Parties
Agravante: GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA.; Agravante (nos Autos Da Ação De Cobrança): Paulestec Fundações Ltda; Agravada/credora: Adrenalina S. R. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Nulidade, Prevenção, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade
Direito Processual Civil Execução Penhora No Rosto Dos Autos Nulidade Prevenção Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual Recurso Especial +2 more

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Parties

GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA.

Agravante

Paulestec Fundações Ltda

Agravante (nos Autos Da Ação De Cobrança)

Adrenalina S. R. L.

Agravada/credora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez da penhora no rosto dos autos
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 inobservância da prevenção/impugnação à mudança de relatoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, com fundamento em que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria (não havendo omissão quanto ao art. 1.022, II), a penhora no rosto dos autos foi considerada válida e eficaz com cumprimento das formalidades (certidão, averbação e registro de pendência), a alteração de relatoria decorreu de aposentadoria sem nulidade e a oposição ao julgamento virtual não demonstrou prejuízo concreto; além disso, eventual declaração de nulidade da penhora implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não cabe recurso especial para discutir violação de resolução administrativa que não...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.