AREsp 2617979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: não houve omissão ou obscuridade nos acórdãos estaduais (os embargos aclararam que não se deferiu penhora, apenas se determinou a ordem cronológica de apreciação); não ocorreu supressão de instância, pois o Tribunal não decidiu a constrição, apenas orientou que o juízo de primeiro grau, por ser competente, aprecie primeiro o pedido de penhora anterior; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas apresentados. Pedido de litigância de má-fé não acolhido.

Parties
Agravante/recorrente: FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.; Agravante/recorrente: FATEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante/recorrente: GRUPO DIAS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravada/recorrida: MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES; Agravado/recorrido: WAGNER VASCONCELOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Levantamento De Depósito Judicial, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Poder Geral De Cautela, Omissão E Obscuridade Na Fundamentação
Processo Civil Direito Civil (contrato De Compra E Venda De Imóvel) Penhora No Rosto Dos Autos Levantamento De Depósito Judicial Supressão De Instância Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Poder Geral De Cautela +1 more

Case Brief

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Parties

FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante/recorrente

FATEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante/recorrente

GRUPO DIAS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

Agravada/recorrida

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (obscuridade/omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 860 do CPC / supressão de instância por análise de pedido de penhora
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: não houve omissão ou obscuridade nos acórdãos estaduais (os embargos aclararam que não se deferiu penhora, apenas se determinou a ordem cronológica de apreciação); não ocorreu supressão de instância, pois o Tribunal não decidiu a constrição, apenas orientou que o juízo de primeiro grau, por ser competente, aprecie primeiro o pedido de penhora anterior; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas apresentados. Pedido de litigância de má-fé não acolhido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.