REsp 2210045 - DECISAO

REsp 2210045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo da execução fiscal possui competência para determinar a penhora no rosto dos autos em processo falimentar como medida para garantir a satisfação do crédito tributário, por não constituir ato de expropriação direta nem usurpar a competência do juízo universal, e porque a execução fiscal não se suspende com a recuperação ou a falência; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora no rosto dos autos.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Entre Juízo Executivo E Juízo Universal, Habilitação De Crédito, Prosseguimento Da Execução Fiscal Durante Falência/recuperação
Processual Civil Tributário Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Competência Entre Juízo Executivo E Juízo Universal Habilitação De Crédito Prosseguimento Da Execução Fiscal Durante Falência/recuperação

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução fiscal para determinar penhora no rosto dos autos de processo falimentar
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal durante a recuperação judicial ou falência
  3. 3 Necessidade ou não de habilitação do crédito da Fazenda Pública no juízo universal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo da execução fiscal possui competência para determinar a penhora no rosto dos autos em processo falimentar como medida para garantir a satisfação do crédito tributário, por não constituir ato de expropriação direta nem usurpar a competência do juízo universal, e porque a execução fiscal não se suspende com a recuperação ou a falência; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora no rosto dos autos.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para reformar a decisão do Tribunal de origem e determinar a realização da penhora no rosto dos autos
  • Majora em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015