REsp 2188091 - DECISAO

REsp 2188091 - DECISAO

Havendo omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial sobre a natureza e efeitos da penhora no rosto dos autos, e considerando o entendimento desta Corte de que a discordância do titular da penhora impede a homologação da desistência da execução e determina a sub-rogação processual do terceiro beneficiário até a concorrência do seu crédito, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de 1º grau que não homologou a desistência.

Parties
Embargante: LACY AGNY PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo juízo de 1º grau.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Desistência Da Execução, Sub Rogação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Execução Penhora Recursos Especiais Penhora No Rosto Dos Autos Desistência Da Execução Sub Rogação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LACY AGNY PETRY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial
  2. 2 natureza e efeitos da penhora no rosto dos autos
  3. 3 faculdade do credor de desistir da execução diante de penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial sobre a natureza e efeitos da penhora no rosto dos autos, e considerando o entendimento desta Corte de que a discordância do titular da penhora impede a homologação da desistência da execução e determina a sub-rogação processual do terceiro beneficiário até a concorrência do seu crédito, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de 1º grau que não homologou a desistência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo juízo de 1º grau.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo juízo de 1º grau