AREsp 2694305 - DECISAO

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O acórdão regional correctly classified the executed debt as a non‑tax administrative fine, subject to classification in bankruptcy under art.83, VII, of Lei n.11.101/2005; once bankruptcy was decretada, competence to ordenate constrictive measures over the debtor's assets belonged exclusively to the juízo universal, prohibiting penhora no rosto dos autos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Créditos Na Falência, Execução Fiscal, Multa Por Infração Administrativa
Direito Administrativo Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora No Rosto Dos Autos Competência Do Juízo Universal Habilitação De Créditos Na Falência Execução Fiscal +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.29 da LEF e de dispositivos do CTN e da Lei n.11.101/2005
  2. 2 natureza da dívida (tributária ou multa administrativa) e suas consequências processuais
  3. 3 competência para atos de constrição após decretação da falência

Ratio Decidendi

O acórdão regional correctly classified the executed debt as a non‑tax administrative fine, subject to classification in bankruptcy under art.83, VII, of Lei n.11.101/2005; once bankruptcy was decretada, competence to ordenate constrictive measures over the debtor's assets belonged exclusively to the juízo universal, prohibiting penhora no rosto dos autos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento