AREsp 3224723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; contudo, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem não incorreu nas omissões alegadas, o contraditório na execução pode ser exercido a posteriori, a matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) e a insurgência quanto a outros arts. do CPC/2015 não foi desenvolvida de forma específica, atraindo o óbice da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Aggravante/recorrente: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Contraditório Diferido (contraditório a Posteriori), Omissão No Acórdão, Ordem De Preferência Das Penhoras, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Contraditório Diferido (contraditório a Posteriori) Omissão No Acórdão Ordem De Preferência Das Penhoras Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (em recuperação judicial)

Aggravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do contraditório prévio ou diferido em penhora no rosto dos autos
  3. 3 existência de penhora anterior sobre o mesmo crédito e aplicação do art. 908, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; contudo, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem não incorreu nas omissões alegadas, o contraditório na execução pode ser exercido a posteriori, a matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) e a insurgência quanto a outros arts. do CPC/2015 não foi desenvolvida de forma específica, atraindo o óbice da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.