AREsp 2426919 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por OTTIMA VEICULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS, contra decisão monocrática, de lavra deste signatário, acostada às fls. 2975/2979, e-STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 2772, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ROL TAXATIVO - TUTELA ANTECIPADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE. É agravável a decisão que defere antecipação de tutela, nos moldes do art. 1.015, I, do CPC. Possível a penhora no rosto dos autos do inventário para a satisfação de dívida do espólio, sendo a habilitação do crédito mera faculdade do credor. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (fls. 2855/2860, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 2867/2880, e-STJ), os recorrentes apontaram ofensa aos artigos 642, 796 e 836 do CPC/2015. Sustentaram, em síntese, a impossibilidade de penhora no rostos dos autos do inventário. Afirmaram que o procedimento correto para o credor pretender a satisfação do crédito é a habilitação. Contrarrazões (fls. 2886/2898, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem negou o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso a Súmula 83/STJ. Daí o agravo (art. 1042 do CPC/2015). Contraminuta às fls. 2950/2960 (e-STJ). Por decisão monocrática (fls. 2975/2979, e-STJ), foi desprovido o reclamo, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, mantendo-se, por consequência, a higidez do acórdão estadual recorrido. Na presente oportunidade, os agravantes, em suas razões de fls. 2984/2991, e-STJ, insistem nos argumentos de mérito do apelo nobre, e pretendem ver afastada a incidência dos óbices aplicados (Súmulas 7 e 83/STJ) na decisão ora agravada. Impugnação às fls. 2997/3009, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida. 1. Na hipótese, a Corte de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento dos insurgentes, confirmou ser possível a penhora no rosto dos autos do inventário para a satisfação do débito, sendo a habilitação mera faculdade do credor. Convém colacionar os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 2777/2779, e-STJ): A parte agravante defende a reforma da decisão primeva ao argumento de que não é possível a penhora no rosto dos autos do inventário, cabendo ao credor a habilitação do seu crédito junto ao inventário do devedor, conforme preconizam os artigos 642 e 796 do CPC. Pois bem! Ao contrário do defendido pelos agravantes, a jurisprudência admite a possibilidade de penhora no rosto dos autos do inventário. Veja-se: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a prescrição intercorrente ocorre apenas nos casos em que, intimado a dar andamento ao feito, o credor injustificadamente mante-se inerte (REsp 1516438/PR). 2. É possível a penhora no rosto dos autos do inventário, quando, por representação, os herdeiros foram chamados a suceder o de cujus. 3. Recurso não provido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0362.03.023509-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2019, publicação da súmula em 24/10/2019) "EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - REFORÇO DE PENHORA - POSSIBILIDADE DE MANEJO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - COGNIÇÃO LIMITADA A ASPECTOS DE VALIDADE FORMAL DO ATO CONSTRITIVO - DÍVIDAS DO ESPÓLIO - PENHORO NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - HABILITAÇÃO DO CREDOR- MERA FACULDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. (..). Possível a penhora no rosto dos autos do inventário para a satisfação de dívida do espólio, sendo a habilitação do crédito mera faculdade do credor que, inclusive, pressupõe a ausência de conflito entre as partes. (..)" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.272884-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2018, publicação da súmula em 20/07/2018) Como consignado na decisão agravada, sendo uma faculdade do credor a habilitação do seu crédito no inventário, não tendo o inventariante, no caso em questão, arrolado a dívida objeto dos autos de origem no inventário, a fim de se resguardar o efeito útil do processo, possível a penhora no rosto dos autos do inventário. Sobre o tema, dispõe o art. 860 do CPC: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Ademais, nos termos da decisão agravada, não se determinou a realização de penhora, mas de arresto. Por essas razões, mantém-se a decisão primeva. Dessa forma, reexaminar o entendimento da instância inferior demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 128 e 535 do CPC se o tribunal dá suficiente solução à lide de modo fundamentado e as razões dos embargos de declaração limitam-se ao rejulgamento da causa, sem demonstrar efetiva existência de algum dos vícios elencados no referido art. 535 do código processual. 2. A reforma do acórdão recorrido para afastar a penhora no rosto dos autos do inventário somente se faz possível com reexame minudente dos elementos fático-probatórios dos autos, notadamente quanto à efetiva garantia do débito exequendo, o que é vedado nesta sede, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 526.911/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 23/10/2012.) Ademais, o aresto recorrido encontra apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE DO WRIT IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO. SÚMULA 202/STJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DISPONIBILIZADA AO CREDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR DE VALORES NA AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. ADMISSIBILIDADE, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. ANALOGIA COM A PENHORA NO ROSTO DO INVENTÁRIO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO FÁTICO OU JURÍDICO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PORQUE AINDA DISPONÍVEIS OS VALORES ARRESTADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA. 1- O propósito recursal é definir se é ilegal ou teratológica a decisão judicial que nega o cumprimento de ofício em que se solicitou o arresto cautelar de valores, fundado em decisão proferida por juízo distinto, ao fundamento de que o crédito não foi objeto de habilitação no inventário e de que houve trânsito em julgado da sentença homologatória da sentença de partilha e, portanto, que houve o esgotamento da jurisdição do juízo a quem caberia efetivar o arresto. 2- É admissível, em tese, a impetração de mandado de segurança por terceiro prejudicado, ainda que não tenha sido interposto o respectivo recurso na qualidade de terceiro juridicamente prejudicado. Súmula 202/STJ. 3- A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível. Precedentes. 4- Ajuizada ação autônoma de cobrança e deferido o arresto cautelar de valores vinculados à conta judicial da ação de inventário, é irrelevante o fato de já ter sido homologada judicialmente a sentença de partilha, na medida em que o arresto, nessas circunstâncias, assemelha-se à penhora no rosto do inventário dos direitos sucessórios dos herdeiros, e também porque, após o trânsito em julgado, haverá a prática de atos típicos de cumprimento e de execução inerentes à atividade judicante, não havendo que se falar em esgotamento da jurisdição do juízo do inventário que o impeça de implementar a ordem judicial emanada do juízo em que tramita a ação de cobrança. 5- Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (RMS n. 58.653/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. JUÍZO DO INVENTÁRIO. OPÇÃO DO CREDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. SÚMULA N. 7. 1. A habilitação de crédito contra o espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução. Inteligência do art. 1.017 do Código de Processo Civil. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias quanto à inexistência de valorização de bem penhorado, para efeito da caracterização de preço vil. 3. Recurso especial não-conhecido. (REsp n. 921.603/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/10/2009, DJe de 26/10/2009.) Logo, verifica-se, no caso, que a decisão singular deve ser mantida com amparo nos fundamentos e nos precedentes acima alinhavados. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.