AREsp 2486200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o STJ negou-lhe provimento por ausência de prequestionamento da tese de que a penhora nos rostos dos autos poderia ser utilizada para interromper a prescrição, e por reconhecer que não havia omissão no acórdão recorrido quanto às matérias alegadas.

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Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO PARANÁ; Executada/agravada: CONQUISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Nos Rostos Dos Autos, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Omissão De Decisão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico
Processual Civil Tributário Penhora Nos Rostos Dos Autos Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Omissão De Decisão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente/agravante

CONQUISTA

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora nos rostos dos autos para fins de interrupção da prescrição
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre a tese nos autos de origem
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o STJ negou-lhe provimento por ausência de prequestionamento da tese de que a penhora nos rostos dos autos poderia ser utilizada para interromper a prescrição, e por reconhecer que não havia omissão no acórdão recorrido quanto às matérias alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se