AREsp 1858227 - DECISAO

AREsp 1858227 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que valores inferiores a quarenta salários mínimos, ainda que depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, são considerados impenhoráveis, afastando a decisão que exigiu prova da natureza salarial para quantia cujo montante está abaixo do limite legalmente protegido.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CONDE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade De Valores Depositados, Conta Corrente E Caderneta De Poupança, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora on Line Impenhorabilidade De Valores Depositados Conta Corrente E Caderneta De Poupança Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES CONDE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se valores depositados em conta bancária inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis
  2. 2 se a agravante comprovou a natureza salarial e alimentar dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que valores inferiores a quarenta salários mínimos, ainda que depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, são considerados impenhoráveis, afastando a decisão que exigiu prova da natureza salarial para quantia cujo montante está abaixo do limite legalmente protegido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou em papel-moeda